AREsp 2956877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das teses relativas aos artigos do Código Civil invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial; não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional capaz de afastar tais óbices.

Parties
Demandada: Ampla Energia e Serviço S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) +1 more

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Parties

Ampla Energia e Serviço S.A.

Demandada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos civis apontados pelo recorrente (arts. 186, 187 e 927 do CC/2002)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das teses relativas aos artigos do Código Civil invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial; não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional capaz de afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial