AREsp 3016762 - DECISAO

AREsp 3016762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão relativa à inexistência de dano moral reflexo (caracterizada como inovação recursal), havia fundamentação suficiente quanto ao mérito (ausência de prova de ato ilícito e de abalo moral do recorrente) e a pretensão de modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Autor/agravante: GILBERTO DARDO RAVACHE REGULES; Réu/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Colegiada (recurso Não Provido Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral Reflexo/por Ricochete, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

GILBERTO DARDO RAVACHE REGULES

Autor/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Colegiada (recurso Não Provido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão relativa à inexistência de dano moral reflexo (caracterizada como inovação recursal), havia fundamentação suficiente quanto ao mérito (ausência de prova de ato ilícito e de abalo moral do recorrente) e a pretensão de modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Sentença de improcedência mantida; agravante condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (fixados originariamente em 10% sobre o valor atualizado da causa)
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)