AREsp 3096824 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 39, III, do CDC e de violação da Súmula 532 do STJ não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a reforma do acórdão teria de passar por reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Autora: autora; Requeridas: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo
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Parties

autora

Autora

requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pelo envio de cartão de crédito não solicitado (art. 39, III, do CDC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 39, III, do CDC e de violação da Súmula 532 do STJ não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a reforma do acórdão teria de passar por reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.