AREsp 3076002 - DECISAO

AREsp 3076002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou a origem do débito e não se desincumbiu do ônus probatório; a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$21.180,00 não se mostrava exorbitante, e aplicaram-se as súmulas do STJ sobre juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil
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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 exercício regular de direito em inscrição em órgão de proteção ao crédito
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou a origem do débito e não se desincumbiu do ônus probatório; a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$21.180,00 não se mostrava exorbitante, e aplicaram-se as súmulas do STJ sobre juros e correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se