AREsp 3013691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado e do Hospital e a adequação do valor indenizatório, e a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos publicados na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autor: AMILTON RIBEIRO DE NOVAIS; Réu: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Morte Por Demora Na Autorização De Materiais Cirúrgicos, Contrato De Autogestão (planserv), Boa Fé Objetiva, Juros De Mora E Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Morte Por Demora Na Autorização De Materiais Cirúrgicos Contrato De Autogestão (planserv) +4 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

AMILTON RIBEIRO DE NOVAIS

Autor

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado pela demora na autorização de materiais cirúrgicos que resultou em morte
  2. 2 Corresponsabilidade do hospital em relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao PLANSERV (plano de autogestão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado e do Hospital e a adequação do valor indenizatório, e a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos publicados na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.