AREsp 2979909 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente o núcleo da controvérsia, destacou a ausência de prova da contratação pela concessionária e a insuficiência de documentos apresentados, reconheceu a negativação indevida e o dano moral in re ipsa, e a pretensão de rediscutir fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Negativação Indevida, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Negativação Indevida Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Distribuição e dinâmica do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Exercício regular de direito alegado pela concessionária (art. 188, I, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente o núcleo da controvérsia, destacou a ausência de prova da contratação pela concessionária e a insuficiência de documentos apresentados, reconheceu a negativação indevida e o dano moral in re ipsa, e a pretensão de rediscutir fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.