AREsp 2809248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da condição imposta pela agravante para entrega das chaves e pela ocorrência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; tal análise envolve reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou violação legal específica nem dissídio jurisprudencial válido, além de estar correta a distinção entre multa contratual e danos morais, não configurando bis in idem.

Parties
Autor: BRUNO MALTA SENNE; Ré: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Taxas De Ligação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Acumulação De Indenizações, Tema 970/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Taxas De Ligação +5 more

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Parties

BRUNO MALTA SENNE

Autor

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de taxas de ligações definitivas como condição para entrega das chaves
  2. 2 caracterização de dano moral em decorrência de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da condição imposta pela agravante para entrega das chaves e pela ocorrência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; tal análise envolve reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou violação legal específica nem dissídio jurisprudencial válido, além de estar correta a distinção entre multa contratual e danos morais, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.