AREsp 2964226 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de ofensa manifesta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse a alteração do quantum fixado pelo tribunal a quo, e considerando o óbice à reavaliação da prova previsto na Súmula nº 7 do STJ, o agravo interno deve ser rejeitado e mantida a decisão agravada, inclusive quanto ao valor de R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: DANIEL JUNIOR GONCALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Transporte Aéreo, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Transporte Aéreo Quantum Indenizatório Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

DANIEL JUNIOR GONCALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ofensa manifesta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse a alteração do quantum fixado pelo tribunal a quo, e considerando o óbice à reavaliação da prova previsto na Súmula nº 7 do STJ, o agravo interno deve ser rejeitado e mantida a decisão agravada, inclusive quanto ao valor de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos