REsp 2242312 - DECISAO

REsp 2242312 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), sendo ainda aplicado o entendimento da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de comprovação concreta do dano moral, e vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TEREZA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos Bancários, Descontos Em Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Lei Superveniente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contratos Bancários Descontos Em Benefício Previdenciário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

TEREZA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO BMG S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação jurídica entre as partes
  2. 2 regularidade dos descontos em benefício previdenciário
  3. 3 caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), sendo ainda aplicado o entendimento da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de comprovação concreta do dano moral, e vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.