AREsp 3074166 - DECISAO

AREsp 3074166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105,III,CF/88 e art.1.029,II,CPC), nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as matérias relativas ao reconhecimento do dano moral e à revisão do quantum dos honorários demandariam reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 reconhecimento de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário por seguro não contratado
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e critérios de fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105,III,CF/88 e art.1.029,II,CPC), nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as matérias relativas ao reconhecimento do dano moral e à revisão do quantum dos honorários demandariam reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.