AREsp 3073963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à fixação do quantum indenizatório, a discussão implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de ausência de ato ilícito e nexo causal, faltou prequestionamento nos autos, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de substrato fático-probatório para majoração de indenização por dano moral (art. 944, parágrafo único, CC)
  2. 2 Existência de ato ilícito e nexo causal para responsabilidade civil (arts. 186 e 927, CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à fixação do quantum indenizatório, a discussão implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de ausência de ato ilícito e nexo causal, faltou prequestionamento nos autos, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.