AREsp 3018741 - ACORDAO

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Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à validade dos descontos seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria constitucional e questão não debatida no acórdão recorrido impõem a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite legal de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUMÃO PIRES DE LIMA (RUMÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contrato Cesta De Serviços De Conta Bancária, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Dano Moral Sucumbência Recíproca Prequestionamento Reexame De Provas Contrato Cesta De Serviços De Conta Bancária Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

RUMÃO PIRES DE LIMA (RUMÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 validade do negócio jurídico relativo à cesta de serviços de conta bancária
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à validade dos descontos seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria constitucional e questão não debatida no acórdão recorrido impõem a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite legal de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.