AREsp 2992861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais pelo Tribunal a quo é razoável e proporcional; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção desta Corte, pois faltou cotejo analítico entre as ementas; e o recurso pretendia, na essência, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Marilea Marques Silvano Chaparro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Quantificação Do Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Quantificação Do Dano Moral

Case Brief

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Parties

Marilea Marques Silvano Chaparro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 quantificação do dano moral e razoabilidade do valor arbitrado
  3. 3 reexame de matéria fática em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais pelo Tribunal a quo é razoável e proporcional; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a intervenção desta Corte, pois faltou cotejo analítico entre as ementas; e o recurso pretendia, na essência, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno