AREsp 2946895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte estadual reduziu a indenização por dano moral ao valor certo e determinado constante dos pedidos (R$20.000,00 por ação), decisão que não pode ser elidida sem revolvimento de prova.

Parties
Agravante/recorrente: ESTACIONAMENTO 25 DE MARÇO LTDA.; Agravante/recorrente: GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dano Moral, Pedido Certo E Determinado, Redução De Indenização, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Pedido Certo E Determinado Redução De Indenização Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTACIONAMENTO 25 DE MARÇO LTDA.

Agravante/recorrente

GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Redução do valor da indenização por dano moral em razão de pedido certo e determinado
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte estadual reduziu a indenização por dano moral ao valor certo e determinado constante dos pedidos (R$20.000,00 por ação), decisão que não pode ser elidida sem revolvimento de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno