REsp 2138082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias específicas (atraso excessivo e injustificado e ausência de previsão de entrega até a sentença) que autorizam a reparação por danos morais, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Tenda Negócios Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Taxa De Cessão De Direitos, Abusividade, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Rescisão Contratual Súmula 7/stj Taxa De Cessão De Direitos +3 more

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Parties

Tenda Negócios Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicabilidade e abusividade de cláusula penal moratória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias específicas (atraso excessivo e injustificado e ausência de previsão de entrega até a sentença) que autorizam a reparação por danos morais, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Tenda Negócios Imobiliários S.A.
  • Manter a condenação por danos morais determinada pelo Tribunal de origem