AREsp 3008356 - DECISAO

AREsp 3008356 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ALEXSANDRA CRISTIAN SOARES DA SILVA; Agravante: JOSÉ MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Material Quantificação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 944 Do Código Civil +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ALEXSANDRA CRISTIAN SOARES DA SILVA

Agravante

JOSÉ MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à fixação de danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)