AREsp 3023836 - DECISAO

AREsp 3023836 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, no mérito o Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP diverge da jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral in re ipsa pelo desconto indevido em benefício previdenciário; como a fraude bancária/desconto indevido, isoladamente, não é suficiente para configurar dano moral sem circunstâncias agravantes, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais. Quanto às alegações de violação aos arts. 489 e 492 do CPC, houve ausência de prequestionamento, o que obsta seu exame.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reexame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reexame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/alegada inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, no mérito o Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP diverge da jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral in re ipsa pelo desconto indevido em benefício previdenciário; como a fraude bancária/desconto indevido, isoladamente, não é suficiente para configurar dano moral sem circunstâncias agravantes, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais. Quanto às alegações de violação aos arts. 489 e 492 do CPC, houve ausência de prequestionamento, o que obsta seu exame.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 256-258
  • Conhecer do agravo