AREsp 2926252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o critério correto para verificar a incidência da Súmula 385/STJ é a situação do consumidor na data da inscrição impugnada; tendo existido inscrições preexistentes legítimas no momento da anotação discutida, afasta-se o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Autor: DEVANIR MOREIRA DOS SANTOS; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a condenação à indenização por danos morais
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Indevida, Súmula 385/stj, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Inscrição Indevida Súmula 385/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

DEVANIR MOREIRA DOS SANTOS

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para análise do dano moral decorrente de inscrição indevida (data da inscrição ou data da propositura da ação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando houver inscrição preexistente legítima no momento da anotação contestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o critério correto para verificar a incidência da Súmula 385/STJ é a situação do consumidor na data da inscrição impugnada; tendo existido inscrições preexistentes legítimas no momento da anotação discutida, afasta-se o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a condenação à indenização por danos morais

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização por danos morais.
  • Determinar a distribuição da verba honorária proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observando-se o proveito econômico obtido por cada uma delas e eventual concessão de gratuidade da justiça.