AREsp 3068508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou fundamento suficiente — anotações anteriores decorrentes de fraudes por falsários que configuraram dano moral e a condenação em R$ 10.000,00 — não impugnado pela recorrente; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 385 do STJ
  2. 2 configuração de dano moral em razão de anotações fraudulentas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou fundamento suficiente — anotações anteriores decorrentes de fraudes por falsários que configuraram dano moral e a condenação em R$ 10.000,00 — não impugnado pela recorrente; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.