REsp 2144950 - DECISAO

REsp 2144950 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à União, confirmando o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA para figurarem no polo passivo, considerou válida a fixação do termo inicial da prescrição na data em que o autor teve ciência da contaminação comprovada por exame laboratorial (aplicando a tese do Tema 1.023 do STJ), e afastou a necessidade de reexame de provas para verificar nexo causal por força da Súmula 7/STJ; por fim, majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor/parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial da União; não conheço do recurso quanto a ponto não prequestionado.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao DDT E Pesticidas, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição Ao DDT E Pesticidas Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações por exposição a DDT (Tema 1023 do STJ)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação da contaminação por exame toxicológico e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à União, confirmando o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA para figurarem no polo passivo, considerou válida a fixação do termo inicial da prescrição na data em que o autor teve ciência da contaminação comprovada por exame laboratorial (aplicando a tese do Tema 1.023 do STJ), e afastou a necessidade de reexame de provas para verificar nexo causal por força da Súmula 7/STJ; por fim, majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial da União; não conheço do recurso quanto a ponto não prequestionado.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da União na parte conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à legitimidade da União e da FUNASA e à aplicação do termo inicial da prescrição na data da ciência da contaminação comprovada por exame laboratorial