AREsp 3130176 - DECISAO

AREsp 3130176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), pela ausência de demonstração inequívoca do cabimento (art. 1.029, II, CPC) e pela impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial quando sua comprovação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ e falta de cotejo analítico).

Parties
Agravante: MARIA CANDIDA LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARIA CANDIDA LEMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da indenização por dano moral (quantum)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), pela ausência de demonstração inequívoca do cabimento (art. 1.029, II, CPC) e pela impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial quando sua comprovação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ e falta de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.