REsp 2238548 - ACORDAO

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O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido afastou o dano moral em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); além disso, matérias constitucionais não são examinadas pelo STJ na via especial, a litigância de má-fé não foi prequestionada e não cabe recurso especial por suposta ofensa a súmulas (Súmula 518 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE PAULA; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Súmulas, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Restituição Simples, Compensação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE PAULA

Recorrente

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva e reparação por dano moral à luz dos arts. 6º, VI, 14, do CDC
  2. 2 ato ilícito e dever de indenizar com base nos arts. 113, 186, 187, 927, parágrafo único, 932, III, do CC
  3. 3 violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXII, 170, V, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido afastou o dano moral em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); além disso, matérias constitucionais não são examinadas pelo STJ na via especial, a litigância de má-fé não foi prequestionada e não cabe recurso especial por suposta ofensa a súmulas (Súmula 518 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça