REsp 2237039 - DECISAO

REsp 2237039 - DECISAO

Por ser a questão objeto de julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (art. 256-L do RISTJ; arts. 1.040 e 1.041 do CPC), permitindo eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDENIR APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.404
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404.
Legal Topics
Dano Moral, Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Recursos Repetitivos, Sistemática De Afetação, Restituição De Autos
Responsabilidade Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Recursos Repetitivos Sistemática De Afetação +1 more

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Parties

CLAUDENIR APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.404

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Por ser a questão objeto de julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (art. 256-L do RISTJ; arts. 1.040 e 1.041 do CPC), permitindo eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404).
  • Publique-se. Intimem-se.