AREsp 3200252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a majoração do quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os julgados, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: L L S DE M M; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Sífilis Congênita, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Sífilis Congênita Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

L L S DE M M

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade civil do Município/Estado
  2. 2 Configuração de falha no serviço público de saúde (pré-natal)
  3. 3 Caracterização do dano moral e sua quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a majoração do quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os julgados, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.