AREsp 3184413 - DECISAO

AREsp 3184413 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu pela existência de dano moral com base na análise fático-probatória (vários eventos de vícios construtivos e perturbação da paz), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 10.000,00 não se demonstrou manifestamente exagerado ou ínfimo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas para esse fim; foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Dano Moral Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de responsabilidade civil por vícios construtivos
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de vícios no imóvel
  3. 3 Redução/reexame do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu pela existência de dano moral com base na análise fático-probatória (vários eventos de vícios construtivos e perturbação da paz), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 10.000,00 não se demonstrou manifestamente exagerado ou ínfimo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas para esse fim; foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto (art. 1.042 do CPC).
  • Não conhece do recurso especial.