AREsp 3186248 - DECISAO

AREsp 3186248 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); no mérito, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de abalo de imagem empresarial que justificasse indenização por danos morais, caracterizando os fatos como transtornos e aborrecimentos não extrapolantes do contrato de parceria empresarial.

Parties
Recorrente: SILVANEFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Parceria Empresarial, Bloqueio De Conta Em Marketplace, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Parceria Empresarial Bloqueio De Conta Em Marketplace Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVANEFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio irregular de conta de lojista em marketplace enseja reconhecimento presumido do dano moral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); no mérito, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de abalo de imagem empresarial que justificasse indenização por danos morais, caracterizando os fatos como transtornos e aborrecimentos não extrapolantes do contrato de parceria empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC