AREsp 3087879 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem comprovou falha na prestação do serviço pela alteração unilateral da classe do voo em razão de erro sistêmico não evidente e recusa em manter a oferta, situação que extrapola mero dissabor e configura dano moral; o valor fixado de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, não havendo espaço para revisão sem revolver fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorrente: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Transporte Aéreo, Vinculação Da Oferta, Erro Sistêmico, Revisão Do Quantum, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Transporte Aéreo Vinculação Da Oferta Erro Sistêmico Revisão Do Quantum +2 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

DECOLAR.COM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de violação do art. 1.022 do CPC por falta de fundamentação do recurso
  2. 2 configuração de dano moral pela alteração unilateral de classe de passagem aérea
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem comprovou falha na prestação do serviço pela alteração unilateral da classe do voo em razão de erro sistêmico não evidente e recusa em manter a oferta, situação que extrapola mero dissabor e configura dano moral; o valor fixado de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, não havendo espaço para revisão sem revolver fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme decidido pelas instâncias ordinárias
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC