AREsp 3115403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de afastamento do dano moral e de requalificação dos fatos exigiria reexame das premissas fático-probatórias e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou manifestamente exorbitante, impedindo sua revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AQUARIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Hipoteca, Alteração Unilateral De Projeto, Reexame De Prova, Quantificação De Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Rescisão Contratual Hipoteca Alteração Unilateral De Projeto Reexame De Prova +2 more

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Parties

AQUARIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da alteração unilateral do projeto arquitetônico do empreendimento
  2. 2 constituição de hipoteca sobre unidade quitada sem consentimento do adquirente
  3. 3 caracterização de danos morais por práticas abusivas em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de afastamento do dano moral e de requalificação dos fatos exigiria reexame das premissas fático-probatórias e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou manifestamente exorbitante, impedindo sua revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.