AREsp 3102304 - DECISAO

AREsp 3102304 - DECISAO

O agravo foi denegado porque a pretensão de reforma relativa ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso quanto ao enquadramento recursal, nos termos da Súmula n.284 do STF, sendo cada óbice suficiente para impedir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALBER SALVO COSTEIRA; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Reversão De Aposentadoria, Restituição De Contribuições, Boa Fé Do Beneficiário, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reversão De Aposentadoria Restituição De Contribuições Boa Fé Do Beneficiário Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALBER SALVO COSTEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a pretensão de reforma relativa ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso quanto ao enquadramento recursal, nos termos da Súmula n.284 do STF, sendo cada óbice suficiente para impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.