AREsp 3167041 - DECISAO

AREsp 3167041 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (ilegitimidade da conduta da operadora e aferição do dano moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor: Antonio Reichert; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Antonio Reichert

Autor

requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento vinculada a tratamento oncológico mesmo diante de discussão do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral em razão da recusa/atraso na cobertura que agravou quadro clínico

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (ilegitimidade da conduta da operadora e aferição do dano moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.