AREsp 3159580 - DECISAO

AREsp 3159580 - DECISAO

Reconheceu-se a irregularidade pela ausência de notificação prévia, o que impõe cancelamento do apontamento, mas concluiu-se que a existência de inscrições negativas concomitantes e legítimas afasta a configuração de dano moral indenizável (Súmula 385/STJ); além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Douglas Rodrigues da Silva; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Crédito Scr/sisbacen, Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Súmula Nº 385/stj, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cadastro De Crédito Scr/sisbacen Notificação Prévia Ônus Da Prova Súmula Nº 385/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Douglas Rodrigues da Silva

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia para inclusão no SCR/SISBACEN enseja dano moral
  2. 2 Se a existência de inscrições negativas concomitantes afasta o dever de indenizar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a irregularidade pela ausência de notificação prévia, o que impõe cancelamento do apontamento, mas concluiu-se que a existência de inscrições negativas concomitantes e legítimas afasta a configuração de dano moral indenizável (Súmula 385/STJ); além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.