REsp 2228556 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a reportagem não extrapolou os limites do direito de informação e não configurou abuso do direito de imprensa nem ofensa ao direito de imagem; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Abuso Do Direito, Ponderação De Direitos Fundamentais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Direito De Imprensa Direitos Da Personalidade Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Imprensa +4 more

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Parties

ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abuso do exercício da liberdade de imprensa
  2. 2 conflito entre direito à imagem e liberdade de imprensa
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reportagem não extrapolou os limites do direito de informação e não configurou abuso do direito de imprensa nem ofensa ao direito de imagem; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.