AREsp 3069599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato ilícito e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela impossibilidade de demonstrar similitude fática sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadimplência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Dano Moral Responsabilidade Civil Seguro DPVAT Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa administrativa de pagamento do seguro DPVAT por inadimplência do proprietário configura ato ilícito e gera dever de indenizar por dano moral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF quando a comprovação da similitude fática exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato ilícito e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela impossibilidade de demonstrar similitude fática sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se