AREsp 3047116 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF), por estar a matéria de dano moral ligada ao contexto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre descontos em benefício previdenciário não caracterizarem dano moral in re ipsa; ademais, não é cabível agravo em recurso especial para discutir aplicação de entendimento repetitivo (Tema 1076/STJ). Foi determinada a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Leia Vitoriano da Silva; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Leia Vitoriano da Silva

Recorrente

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão e aplicação de entendimento repetitivo (Tema 1076/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF), por estar a matéria de dano moral ligada ao contexto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre descontos em benefício previdenciário não caracterizarem dano moral in re ipsa; ademais, não é cabível agravo em recurso especial para discutir aplicação de entendimento repetitivo (Tema 1076/STJ). Foi determinada a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.