AREsp 3031195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia comprovado a falha da operadora em marcar consulta com pneumologista dentro do prazo estabelecido pela Resolução da ANS e fixado indenização de R$ 5.000,00 que não se mostra irrisória ou exorbitante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer (marcação De Consultas Segundo Resolução Da Ans)
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer (marcação De Consultas Segundo Resolução Da Ans)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais por mera inadimplência contratual
  2. 2 quantificação do dano moral (R$ 5.000,00)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório vs. Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia comprovado a falha da operadora em marcar consulta com pneumologista dentro do prazo estabelecido pela Resolução da ANS e fixado indenização de R$ 5.000,00 que não se mostra irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.