AREsp 3141998 - DECISAO

AREsp 3141998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que não houve prova de dano moral decorrente da demora na implantação do benefício e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou configurada omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DAIANA LORAINE PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Administrativo Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

DAIANA LORAINE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 caracterização do dano moral por demora na implantação de benefício previdenciário
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que não houve prova de dano moral decorrente da demora na implantação do benefício e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou configurada omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.