AREsp 3119290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o desconto não autorizado em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa
2. 2 Interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto ao nexo causal e responsabilidade por dano moral
3. 3 Necessidade de demonstração específica de violação aos direitos da personalidade para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual não indicou peculiaridades capazes de demonstrar que os descontos indevidos extrapolaram o mero dissabor e atingiram direitos da personalidade; na jurisprudência do STJ, descontos não autorizados em benefício previdenciário não configuram dano moral por si só, exigindo prova de violação de direitos da personalidade ou circunstâncias agravantes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

• Reconheço a sucumbência recíproca e determino que as despesas processuais sejam divididas pro rata entre as partes.
• Condeno a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor pleiteado a título de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.