AREsp 3148752 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, sendo exigida impugnação específica e completa de todos os fundamentos utilizados na decisão de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 verificação de falha na prestação de serviço hospitalar e consequente repetição de indébito e dano moral (questão de mérito, decidida pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, sendo exigida impugnação específica e completa de todos os fundamentos utilizados na decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se