AREsp 3123365 - DECISAO

AREsp 3123365 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a imagem captada em área externa visível não permitia identificação clara do autor e não houve lesão extrapatrimonial indenizável, sendo mero aborrecimento; admitir a tese de dano moral in re ipsa exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal juridicamente relevantes.

Parties
Agravante: JEFFERSON GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Google Brasil Internet LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Direito De Imagem Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Google Brasil Internet LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral por captação e divulgação de imagem em via pública/visível
  2. 2 Presunção do dano moral (in re ipsa) na captação/divulgação de imagem
  3. 3 Regime de responsabilidade (objetiva) da plataforma que disponibiliza imagens

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a imagem captada em área externa visível não permitia identificação clara do autor e não houve lesão extrapatrimonial indenizável, sendo mero aborrecimento; admitir a tese de dano moral in re ipsa exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal juridicamente relevantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.