AREsp 2998988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca do dano moral implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os óbices suscitados pela alínea 'a' prejudicam a análise da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: CATHO ONLINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Plataforma De Oferta De Emprego, Responsabilidade Objetiva De Plataformas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Marco Civil Da Internet, LGPD
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Digital Dano Moral Fraude Em Plataforma De Oferta De Emprego Responsabilidade Objetiva De Plataformas Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

CATHO ONLINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para reformar conclusão sobre danos morais
  3. 3 aplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 43 da Lei 13.709/2018 (LGPD) no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca do dano moral implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os óbices suscitados pela alínea 'a' prejudicam a análise da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão do Ministro Presidente que não conheceu do recurso especial