AREsp 3148748 - DECISAO

AREsp 3148748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; mantiveram-se, no mérito instrutório do acórdão estadual, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica (comprovada hipossuficiência), a legitimidade passiva baseada na teoria da aparência e a condenação por danos morais em razão de fatos concretos (impedimento de revenda, encargos e frustração de expectativas), e alterou-se apenas a distribuição dos ônus sucumbenciais para divisão igualitária, majorando-se honorários de advogado em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de...

Parties
Agravante: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dano Moral Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 legitimidade passiva da apelante com base na teoria da aparência
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na baixa de hipoteca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; mantiveram-se, no mérito instrutório do acórdão estadual, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica (comprovada hipossuficiência), a legitimidade passiva baseada na teoria da aparência e a condenação por danos morais em razão de fatos concretos (impedimento de revenda, encargos e frustração de expectativas), e alterou-se apenas a distribuição dos ônus sucumbenciais para divisão igualitária, majorando-se honorários de advogado em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Concedida a gratuidade de justiça à agravante no grau recursal.