AREsp 3176520 - DECISAO

AREsp 3176520 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art.105, III, alíneas) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e normas regimentais; adicionalmente, não é cabível fundamentar recurso especial em mera alegação de violação a princípios. Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BORGES DE AQUINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MARIA BORGES DE AQUINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III) como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegação de violação a princípios (não equiparados a lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art.105, III, alíneas) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e normas regimentais; adicionalmente, não é cabível fundamentar recurso especial em mera alegação de violação a princípios. Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.