AREsp 3153432 - DECISAO

AREsp 3153432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória (ocorrência e extensão do dano moral e quantum indenizatório), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado (R$8.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão no STJ; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 quantificação de danos morais e risco de enriquecimento ilícito
  3. 3 cabimento de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória (ocorrência e extensão do dano moral e quantum indenizatório), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado (R$8.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão no STJ; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial