AREsp 3181186 - DECISAO

AREsp 3181186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de dano moral e na ausência de demonstração de que o quantum de R$ 10.000,00 seja irrisório ou exorbitante, além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Por Adesão, Manutenção De Contrato De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Tema 1.082 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Por Adesão Manutenção De Contrato De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manutenção de contrato coletivo por adesão durante tratamento continuado de beneficiário menor
  2. 2 Presença de dano moral indenizável (dano moral in re ipsa)
  3. 3 Adequação/quantificação do quantum indenizatório (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de dano moral e na ausência de demonstração de que o quantum de R$ 10.000,00 seja irrisório ou exorbitante, além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC