AREsp 3129707 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC (recursos Repetitivos Tema 1.400)

Legal Issues

1. 1 existência de nexo de causalidade e dever de indenização por dano moral em ação ambiental fundada em alegado mau cheiro de estação de tratamento de esgoto
2. 2 procedimental: aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e consequências para processamento e julgamento do recurso especial (afetação a recurso representativo de controvérsia)

Ratio Decidendi

Por aplicação do rito previsto no art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.400/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, momento em que o tribunal de origem deverá seguir o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.400/STJ; o Tribunal de origem deverá observar o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• O feito deverá ficar sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.400/STJ).