AREsp 3031167 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, em parte, o recurso especial, concluindo-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.023), pois há laudo laboratorial de 05/12/2016 comprovando contaminação; por isso o termo inicial da prescrição é a data de ciência da contaminação, as alegações de omissão e violação normativa não prosperam, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial; ainda foi majorado o honorário sucumbencial em 10% em desfavor do agravante.

Parties
Ré: FUNASA; Ré E Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Legitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT Legitimidade Passiva Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNASA

Ré

União Federal

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA e da União Federal
  3. 3 termo inicial da prescrição por ciência da contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, em parte, o recurso especial, concluindo-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.023), pois há laudo laboratorial de 05/12/2016 comprovando contaminação; por isso o termo inicial da prescrição é a data de ciência da contaminação, as alegações de omissão e violação normativa não prosperam, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial; ainda foi majorado o honorário sucumbencial em 10% em desfavor do agravante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.