AREsp 3056640 - DECISAO

AREsp 3056640 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, constatou ausência de prova da inadimplência contumaz e que o pagamento correspondia ao valor do cheque, caracterizando protesto indevido e dano moral in re ipsa; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito e a revisão de fatos é proibida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora/recorrida: Multclean Produtos de Limpeza Ltda.; Ré/agravante: CR Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inadimplência Contumaz, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Inadimplência Contumaz Embargos De Declaração Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

Multclean Produtos de Limpeza Ltda.

Autora/recorrida

CR Participações Ltda.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não aplicar jurisprudência que afasta o dano moral para devedores contumazes?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para modificar o julgado e reexaminar o mérito?
  3. 3 Se restou demonstrado pagamento do título, configura-se protesto indevido e dano moral in re ipsa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, constatou ausência de prova da inadimplência contumaz e que o pagamento correspondia ao valor do cheque, caracterizando protesto indevido e dano moral in re ipsa; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito e a revisão de fatos é proibida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.