AREsp 3063749 - DECISAO

AREsp 3063749 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a perícia foi produzida por perito escolhido em comum acordo, com possibilidade de assistência técnica e manifestação das partes, estando eventual insurgência preclusa; as atas notariais e laudos particulares não afastaram as conclusões do laudo pericial judicial; ausente prova do nexo de causalidade (há indicação de outro frigorífico e de ocupação irregular da área, além da impossibilidade de vincular autoria do descarte ao requerido), não se demonstrou dano apto a ensejar indenização ou a imposição das obrigações de fazer e não fazer; a revisão desses fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo...

Parties
Agravantes/recorrentes: GILLIAN SULLIVAN OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida/agravada: Buriti Comércio de Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILLIAN SULLIVAN OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Buriti Comércio de Carnes Ltda.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa e realização de nova perícia
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre atividade do frigorífico e danos alegados
  3. 3 imposição de obrigação de fazer e não fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a perícia foi produzida por perito escolhido em comum acordo, com possibilidade de assistência técnica e manifestação das partes, estando eventual insurgência preclusa; as atas notariais e laudos particulares não afastaram as conclusões do laudo pericial judicial; ausente prova do nexo de causalidade (há indicação de outro frigorífico e de ocupação irregular da área, além da impossibilidade de vincular autoria do descarte ao requerido), não se demonstrou dano apto a ensejar indenização ou a imposição das obrigações de fazer e não fazer; a revisão desses fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo...

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se