AREsp 3083584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da qualificação dos fatos quanto à existência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN LUCAS CORREA HEINSEN; Apelado/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS CORREA HEINSEN

Agravante/recorrente

Estado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 Caracterização de dano moral em acidentes automobilísticos sem vítimas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da qualificação dos fatos quanto à existência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.