AREsp 3188985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial estava fundado em alegação de violação a princípios (não integrando o conceito de lei federal) e, além disso, o montante arbitrado (R$ 3.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do valor fixado na origem.

Parties
Agravante: JOSILENE CRISTIANE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (para Apelação De Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 944 Do Código Civil

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Parties

JOSILENE CRISTIANE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Apelação De Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas e valoração do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial estava fundado em alegação de violação a princípios (não integrando o conceito de lei federal) e, além disso, o montante arbitrado (R$ 3.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.